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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1189/2004-441-02-00.7

PROCESSO Nº TST-RR-1189/2004-441-02-00.7

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
EMP/fsa

ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. INCIDÊNCIA.
Em que pese o não reconhecimento de vínculo empregatício no acordo judicial homologado em juízo, deve incidir a contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores transacionados nesta Justiça Especializada, máxime quando não consignado expressamente o caráter indenizatório do valor acordado.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n° TST-RR-1189/2004-441-02-00.7, em que é Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e são Recorridos AVERLANDO MESQUITA ARAÚJO e YORY ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão de fls. 70-72, negou provimento ao recurso ordinário do INSS, entendendo que não incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, em virtude da liberdade que as partes possuem para transacionar.
No recurso de revista (fls. 74-90), o INSS alega que não houve discriminação das parcelas objeto do acordo homologado em juízo, devendo incidir a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV, 114, caput, § 3º, e 195, I, “a”, da Constituição Federal, 22, I e III, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, 472 do CPC, 1.030,1.031, 1.035 do Código Civil, e 123 do Código Tributário Nacional.
Despacho de admissibilidade do recurso de revista à fls. 101-102.
Sem contra-razões, consoante certificado à fl. 61-verso.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista(fl. 105-107).
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, passa-se à análise dos intrínsecos.

ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O Regional negou provimento ao recurso ordinário do INSS, salientando o seguinte:

“A certeza de que o pedido não serve de limitação ao âmbito do acordo entabulado em Juízo é chancelada pela possibilidade prevista no artigo 584, inciso III, do CPC, de incluir matérias não postas em Juízo. Nesse contexto, o acordo sem o reconhecimento do vínculo de emprego, nada obstante a petição inicial ter veiculado pretensão quanto a haveres trabalhistas, é uma das formas de extinção do processo, mediante concessões recíprocas, posta à disposição das partes para encerrar a lide. Calha à hipótese a seguinte passagem: "a conciliação apresenta a estrutura de mediação e a substância de sentença judicial, pois a decisão é uma conciliação imposta às partes, enquanto a conciliação é uma decisão aceita por elas" (Antônio Lamarca apud Wagner D. Giglio, Direito Processual do Trabalho, Ed. Saraiva, 12ª edição, 2002, p. 187).
Não há vício de forma ou de fundo a justificar a recusa judicial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120, da SDI-II, do C.TST. As partes optaram por não dispor sobre qual tipo ou natureza de relação que mantiveram; apenas deram por encerrada a lide mediante o pagamento de quantia ajustada a título de indenização. 
DO EXPOSTO, conheço do recurso ordinário, REJEITO a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, NEGO PROVIMENTO”.

Nas razões de recurso de revista, o INSS se insurge contra a ausência de discriminação das parcelas, quando do acordo judicial homologado, para fins de incidência da contribuição previdenciária. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV, 114, caput, § 3º, e 195, I, “a”, da Constituição Federal, 22, I e III, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, 472 do CPC, 1.030,1.031, 1.035 do Código Civil, e 123 do Código Tributário Nacional.
Na decisão, expressamente declina-se que o acordo judicial decorreu de transação entre as partes, sem o reconhecimento de qualquer relação jurídica, porque realizada por liberalidade, realçando que não houve relação jurídica.
O artigo 195, I, “a”, define o fato gerador para incidência da contribuição previdência, dispondo:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”.

Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, pois não se pode admitir que as partes busquem transacionar valores nesta justiça especializada, com a homologação de acordo, sem a ocorrência de uma relação de cunho trabalhista, ou seja, sem a prestação de serviços. O que se tem nos autos, é, no mínimo, uma relação de trabalho.
Em sendo uma relação de trabalho, deve incidir contribuição previdenciária, sob pena de violação do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal.
Entender de forma diversa eqüivaleria a um elastecimento da competência constitucional desta justiça especializada, admitindo-se a possibilidade de se homologar acordos cíveis sem qualquer cunho trabalhista perante essa justiça trabalhista, o que não se mostra possível, sob pena de flagrante usurpação de competência da justiça comum, estadual ou federal.
Nesse sentido, confira-se os recentes precedentes desta Corte Superior do Trabalho:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. 1. O artigo 195, I, a, da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo de emprego. 2. De outro lado, a norma consagrada no § 9º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, dispõe que -é exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o total da condenação ou acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento-. 3. Na presente hipótese, tem-se por imperiosa a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, tendo em vista a transação havida entre as partes, sem reconhecimento do vínculo de emprego. 4. Não subsiste a interpretação dada pelo Tribunal Regional ao acordo firmado entre as partes, no sentido de que não houve reconhecimento da prestação de serviços, até porque a afirmação da competência da Justiça do Trabalho pressupõe, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República, a existência de relação de trabalho subjacente, ainda que de forma indireta, à controvérsia. Embargos conhecidos e providos”  (E-RR-1293/2004-066-02-00.5 Data de Julgamento: 19/05/08, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DJ 06/06/08);

“RECURSO DE EMBARGOS - ACORDO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO MAS CONFERE QUITAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES - INSUBSISTÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial e se há possibilidade de se ajustar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, conforme sugeriu o Tribunal Regional de origem. Não há como se conceber a indenização ao reclamante de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em decorrência do ajuizamento de reclamação trabalhista. É evidente que a aparente inexistência de vínculo deve referir-se à inexistência de um contrato de trabalho subordinado, mas a existência de um trabalho autônomo, ainda que eventual, no âmbito da unidade econômica, atribuindo feição contributiva à contraprestação acertada sujeita-se à contribuição previdenciária. A fixação do instituto resulta da incidência da norma do Código Tributário - art. 109 - daí por que se recorre ao Direito do Trabalho para a definição da categoria a que se refere o fato gerador da obrigação. O sistema de custeio da previdência social tem como segurado obrigatório o contribuinte individual, pessoa física que presta serviços a terceiros, de forma eventual ou não, ainda que na condição de autônomo, no caso, à empresa, pois o fato gerador da referida contribuição não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho. Assim, a controvérsia deduzida no recurso de revista encontra tratamento específico na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, razão pela qual o enquadramento jurídico dado pelo aresto impugnado confronta-se diretamente com o art. 195, inciso I, -a-, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido”  (E-RR -1688/2004-030-02-00.8 Data de Julgamento: 10/12/07, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ 14/12/07).

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal.

MÉRITO
ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, o seu provimento é medida que se impõe.
Dou provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado.
Brasília, 27 de agosto de 2008.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 28/08/2008 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.